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Liminar autoriza aluno a fazer prova para conclusão de ensino médio

Extradição. Governo dos países baixos. Tráfico de cocaína.

Cobrança de tarifa básica na conta de telefone é legítima

TSE suspende propaganda eleitoral do PT

Negada estabilidade a bancária que não comprovou requisitos

CPI do Tráfico de Armas pede criação de Justiça especializada em crime organizado

CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Imunidade tributária não isenta do pagamento de tarifa de água

Aprovada assistência jurídica gratuita a cidadãos do Mercosul

Dispensa de autenticação abrange procurações de INSS a autônomos

Negado pedido de extradição de francesa feito pelo governo italiano

Considerações sobre o projeto de Lei 6.541/2005 - que regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET.

Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho, Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Autor dos livros: Manual Prático de Direito do Trabalho, Manual de Rescisão de Contrato de Trabalho e Direitos Humanos para Provas e Concursos publicados pela Juruá Editora, www.jurua.com.br. Professor universitário.